REsp 2127460 - DECISAO

REsp 2127460 - DECISAO

Após a vigência da Lei 11.382/2006 (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN), a penhora online pelo sistema BACEN-JUD é admissível sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens do devedor, observando-se, contudo, a ordem de preferência de bens prevista no art. 11 da Lei 6.830/80; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar observância da referida ordem e permitir a penhora online.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Bacen Jud/sisba Jud, Ordem De Penhora, Execução Fiscal, Exaurimento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora Online Bacen Jud/sisba Jud Ordem De Penhora Execução Fiscal Exaurimento De Diligências

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências para realização da penhora via BACEN-JUD
  2. 2 Aplicabilidade do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN às penhoras online
  3. 3 Observância da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Após a vigência da Lei 11.382/2006 (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN), a penhora online pelo sistema BACEN-JUD é admissível sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens do devedor, observando-se, contudo, a ordem de preferência de bens prevista no art. 11 da Lei 6.830/80; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar observância da referida ordem e permitir a penhora online.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online