AREsp 2451581 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados possuíam natureza previdenciária complementar destinada à subsistência, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: executadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora "on Line", Previdência Privada Complementar, Impenhorabilidade, Artigo 833 Do Cpc/2015, Art. 649, IV, Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Execução Processual Civil Penhora "on Line" Previdência Privada Complementar Impenhorabilidade Artigo 833 Do Cpc/2015 Art. 649, Iv, Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

executadas

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de previdência privada complementar
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 833 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de constrição de quantias impenhoráveis

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados possuíam natureza previdenciária complementar destinada à subsistência, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.