REsp 2128857 - DECISAO

REsp 2128857 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte e no Tema Repetitivo n. 425, concluiu-se ser desnecessário o exaurimento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas on-line (ex.: BACEN-JUD, SISBAJUD) em execução fiscal, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Execução Fiscal, Bloqueio Eletrônico De Depósitos Ou Aplicações Financeiras, Esgotamento De Diligências
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
  3. 3 Recusa de bem ofertado à penhora pela inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte e no Tema Repetitivo n. 425, concluiu-se ser desnecessário o exaurimento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas on-line (ex.: BACEN-JUD, SISBAJUD) em execução fiscal, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD).
  • Publique-se.