REsp 2128463 - DECISAO

REsp 2128463 - DECISAO

Por confrontar entendimento com a jurisprudência dominante do STJ e em observância à regra introduzida pela Lei 11.382/2006 e aos arts. 655 e 655-A do CPC, concluiu-se que, a partir de 21/01/2007, a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição de ativos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e permitir o uso do sistema requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora on Line, Penhora Eletrônica, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC, Impenhorabilidade (art. 649, IV, Do Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Processo Tributário Penhora on Line Penhora Eletrônica Bacen Jud Sisba Jud Infojud +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização de sistemas eletrônicos de constrição de ativos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud)
  2. 2 confronto entre art.185-A do CTN e arts.655 e 655-A do CPC
  3. 3 observância das impenhorabilidades previstas no art.649, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Por confrontar entendimento com a jurisprudência dominante do STJ e em observância à regra introduzida pela Lei 11.382/2006 e aos arts. 655 e 655-A do CPC, concluiu-se que, a partir de 21/01/2007, a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição de ativos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e permitir o uso do sistema requerido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.