REsp 2127106 - DECISAO

REsp 2127106 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF, não se pode exigir que o exequente realize prévias diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud/BacenJud, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa do uso do sistema, especialmente considerando que o dinheiro ocupa prioridade na ordem de preferência do art. 11, I, da LEF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
dou provimento ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud e reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud/bacen Jud, Ordem De Preferência De Bens, Diligências Prévias, Art. 11 Da LEF, Art. 854 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Sisbajud/bacen Jud Ordem De Preferência De Bens Diligências Prévias Art. 11 Da LEF Art. 854 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É exigível o prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora por meio do Sisbajud/BacenJud?
  2. 2 Podem dificuldades operacionais do juízo justificar o indeferimento da utilização do sistema Sisbajud?
  3. 3 Qual a ordem de preferência dos bens na execução fiscal, especialmente quanto ao dinheiro (art. 11, I, da LEF)?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF, não se pode exigir que o exequente realize prévias diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud/BacenJud, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa do uso do sistema, especialmente considerando que o dinheiro ocupa prioridade na ordem de preferência do art. 11, I, da LEF.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud e reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento desta decisão