REsp 2128523 - DECISAO

REsp 2128523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada e as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e a penhora online (BACEN-JUD/SISBAJUD) é admitida sem a exigência de prévio exaurimento de diligências para localizar outros bens do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud), Ordem De Preferência Na Penhora, Exaurimento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora Online Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud) Ordem De Preferência Na Penhora Exaurimento De Diligências

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora online?
  2. 2 Qual é a ordem de preferência a ser observada na penhora em execução fiscal?
  3. 3 Compatibilidade entre art. 185-A do CTN e art. 655-A do CPC e aplicação na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada e as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e a penhora online (BACEN-JUD/SISBAJUD) é admitida sem a exigência de prévio exaurimento de diligências para localizar outros bens do devedor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online (BACEN-JUD/SISBAJUD).