REsp 2128275 - DECISAO

REsp 2128275 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e com a redação do art. 655-A do CPC, não é necessário o prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor para autorizar penhora on-line; assim, determinou-se que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud/bacen JUD, Ordem De Preferência Na Penhora, Recursos Repetitivos, Consulta a Sistemas Judiciais (infojud/renajud)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisbajud/bacen JUD Ordem De Preferência Na Penhora Recursos Repetitivos Consulta a Sistemas Judiciais (infojud/renajud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento de diligências para implementação de penhora on-line via SISBAJUD/BACEN-JUD
  2. 2 Observância da ordem legal de preferência de bens na penhora (art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC)
  3. 3 Incidência da jurisprudência e precedentes do STJ sobre penhora on-line após a Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e com a redação do art. 655-A do CPC, não é necessário o prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor para autorizar penhora on-line; assim, determinou-se que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line