REsp 2127816 - DECISAO

REsp 2127816 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006, não é exigível o prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora online; contudo, no caso, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a sua realização por meio eletrônico (BACEN-JUD).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Ordem De Penhora, Esgotamento De Diligências, Sistema BACEN JUD / SISBAJUD
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Ordem De Penhora Esgotamento De Diligências Sistema BACEN JUD / SISBAJUD

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não do prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora online
  2. 2 aplicação do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN
  3. 3 observância da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006, não é exigível o prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora online; contudo, no caso, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a sua realização por meio eletrônico (BACEN-JUD).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online