REsp 2128496 - DECISAO

REsp 2128496 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem refutou indevidamente a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica não abordada nos repetitivos; por erro in procedendo a decisão de instância inferior foi cassada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja proferida decisão em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)
Outcome
Recurso considerado prejudicado; decisão de fls. 107/111 cassada; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Temas 219 E 425/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C/ Art. 1.030 Do Cpc), Art. 835, § 1º Do CPC, Lei 6.830/80
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Temas 219 E 425/stj Recursos Repetitivos (art. 543 C/ Art. 1.030 Do Cpc) Art. 835, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade de manutenção de acórdão divergente diante de precedentes repetitivos (art. 543-C/ art. 1.030)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem refutou indevidamente a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica não abordada nos repetitivos; por erro in procedendo a decisão de instância inferior foi cassada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja proferida decisão em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Court Disposition

Recurso considerado prejudicado; decisão de fls. 107/111 cassada; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Cassar a decisão de fls. 107/111 por error in procedendo na refutação da conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.