REsp 2128527 - DECISAO

REsp 2128527 - DECISAO

Não se verificaram peculiaridades capazes de distinguir o caso dos autos dos entendimentos firmados nos Temas 219 e 425/STJ; consequentemente, aplica-se a diretriz do repetitivo de que a utilização do BacenJud/SisbaJud dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o acórdão de origem foi cassado e os autos retornam para que o Tribunal decida conforme tais repetitivos no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso julgado prejudicado; acórdão de origem cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACEN JUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Temas 219 E 425/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorização de bloqueio eletrônico via SISBAJUD/BACEN-JUD
  2. 2 Aplicabilidade de entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 425 e Tema 219)
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem manter acórdão divergente do entendimento do STJ quando houver questão jurídica não abordada no precedente

Ratio Decidendi

Não se verificaram peculiaridades capazes de distinguir o caso dos autos dos entendimentos firmados nos Temas 219 e 425/STJ; consequentemente, aplica-se a diretriz do repetitivo de que a utilização do BacenJud/SisbaJud dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o acórdão de origem foi cassado e os autos retornam para que o Tribunal decida conforme tais repetitivos no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; acórdão de origem cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Cassado o julgado de fls. 110/118