REsp 2128158 - DECISAO

REsp 2128158 - DECISAO

Não havendo peculiaridade ou questão jurídica não apreciada pelo REsp 1.184.765/PA - Tema 425 que justifique afastamento do entendimento repetitivo, aplica-se a tese de que o uso do BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e os autos retornados para retratação conforme a diretriz do Tema 425.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Stj: Recurso Conhecido E Acórdão Recorrido Cassado, Autos Retornarem Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial conhecido; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - Tema 425.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (tema 425), Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos (tema 425) Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Stj: Recurso Conhecido E Acórdão Recorrido Cassado, Autos Retornarem Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da penhora eletrônica
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.184.765/PA (Tema 425) ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem manter acórdão divergente de entendimento reiterado pelo STJ quando houver questão não abordada no julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade ou questão jurídica não apreciada pelo REsp 1.184.765/PA - Tema 425 que justifique afastamento do entendimento repetitivo, aplica-se a tese de que o uso do BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e os autos retornados para retratação conforme a diretriz do Tema 425.

Court Disposition

Recurso especial conhecido; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - Tema 425.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo.