REsp 2128522 - DECISAO

REsp 2128522 - DECISAO

O recurso foi provido porque, conjugando-se o art. 185-A do CTN, o art. 11 da Lei 6.830/80 e os arts. 655 e 655-A do CPC, admite-se a penhora online sem exigir prévio exaurimento de diligências, observando-se, contudo, a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, razão pela qual se determinou que a penhora nos autos observe tal ordem e foi autorizada a utilização do sistema eletrônico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Exaurimento De Diligências, Execução Fiscal, Sistema BACEN Jud/sisbajud/infojud, Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80), Art. 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o prévio esgotamento de diligências para autorizar a penhora online via BACEN-JUD/INFOJUD
  2. 2 Qual a ordem legal de preferência na penhora aplicável à Fazenda Pública em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN após a Lei n. 11.382/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conjugando-se o art. 185-A do CTN, o art. 11 da Lei 6.830/80 e os arts. 655 e 655-A do CPC, admite-se a penhora online sem exigir prévio exaurimento de diligências, observando-se, contudo, a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, razão pela qual se determinou que a penhora nos autos observe tal ordem e foi autorizada a utilização do sistema eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online.
  • Publicar e intimar as partes.