REsp 2122201 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha) não é ilegal em si, devendo ser analisada caso a caso conforme o princípio da razoabilidade e o art.805 do CPC. No caso concreto, o acórdão recorrido negou a medida sem fundamentação concreta sobre alteração patrimonial ou outras tentativas frustradas, razão pela qual foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud/bacenjud, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha), Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisbajud/bacenjud Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha) Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art.805 CPC) na execução fiscal
  3. 3 Diferença entre penhora online executiva e indisponibilidade prevista no art.185-A do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha) não é ilegal em si, devendo ser analisada caso a caso conforme o princípio da razoabilidade e o art.805 do CPC. No caso concreto, o acórdão recorrido negou a medida sem fundamentação concreta sobre alteração patrimonial ou outras tentativas frustradas, razão pela qual foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Publique-se