AREsp 2454872 - DECISAO

AREsp 2454872 - DECISAO

Conheço do agravo por preencher os requisitos recursais e não conheço do recurso especial em razão do entendimento dominante na Corte sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (presumida e cognoscível de ofício), bem como pela aplicação da Súmula 568 do STJ e pela impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), de modo que não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MANUEL DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade De Ativos Financeiros, Assistência Judiciária, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Penhora Online Impenhorabilidade De Ativos Financeiros Assistência Judiciária Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANUEL DA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de valores depositados em contas bancárias inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 interpretação e alcance do art. 833 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 568 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por preencher os requisitos recursais e não conheço do recurso especial em razão do entendimento dominante na Corte sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (presumida e cognoscível de ofício), bem como pela aplicação da Súmula 568 do STJ e pela impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), de modo que não se admite o recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial