REsp 2127483 - DECISAO

REsp 2127483 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o exaurimento das diligências para autorizar a constrição on-line por meio de sistemas como BACEN-JUD, pelo que se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências na localização de bens penhoráveis
  2. 2 recusa de bem ofertado à penhora por inobservância da ordem legal
  3. 3 incidência do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o exaurimento das diligências para autorizar a constrição on-line por meio de sistemas como BACEN-JUD, pelo que se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.