REsp 2127928 - DECISAO

REsp 2127928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada e o Tema Repetitivo n. 425, é possível a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) para bloqueio e localização de ativos financeiros mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, autorizando-se assim a busca via sistema on-line no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 compatibilidade da penhora on-line com a ordem legal de preferência de bens e com o princípio da menor onerosidade
  3. 3 incidência de óbices processuais como prequestionamento e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada e o Tema Repetitivo n. 425, é possível a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) para bloqueio e localização de ativos financeiros mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, autorizando-se assim a busca via sistema on-line no caso concreto.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.