REsp 2130693 - DECISAO

REsp 2130693 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") no SISBAJUD não é, por si só, ilegal; trata-se de meio legítimo de efetivação da tutela executiva que deve ser apreciado caso a caso, razão pela qual o acórdão recorrido que a afastou de plano foi reformado, salvo demonstração concreta e específica do risco de inviabilização da atividade empresarial pelo devedor.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Penhora Reiterada, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (Teimosinha) pelo SISBAJUD
  2. 2 alegada omissão/negativa de jurisdição (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 139, IV; 789; 833; 835, I; e 854 do CPC; e dispositivos da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") no SISBAJUD não é, por si só, ilegal; trata-se de meio legítimo de efetivação da tutela executiva que deve ser apreciado caso a caso, razão pela qual o acórdão recorrido que a afastou de plano foi reformado, salvo demonstração concreta e específica do risco de inviabilização da atividade empresarial pelo devedor.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a premissa de que a reiteração automática de bloqueios implica, de plano, prejuízo à atividade empresarial.
  • Publique-se. Intimem-se.