REsp 2128038 - DECISAO

REsp 2128038 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 (introdução do art. 655-A do CPC), não se exige o prévio esgotamento de diligências para a realização da penhora online sobre depósitos e aplicações financeiras; contudo, a penhora deve observar a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar que a penhora observe essa ordem, admitindo-se a penhora online.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Bacen Jud/sisba Jud, Ordem De Penhora (art. 11 Lei 6.830/80; Art. 835 Cpc), Arts. 655 E 655 a CPC, Art. 185 a CTN, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Bacen Jud/sisba Jud Ordem De Penhora (art. 11 Lei 6.830/80; Art. 835 Cpc) Arts. 655 E 655 a CPC Art. 185 a CTN +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora online
  2. 2 Aplicação dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN em execuções fiscais e civis
  3. 3 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 (introdução do art. 655-A do CPC), não se exige o prévio esgotamento de diligências para a realização da penhora online sobre depósitos e aplicações financeiras; contudo, a penhora deve observar a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar que a penhora observe essa ordem, admitindo-se a penhora online.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online