REsp 2128273 - DECISAO

REsp 2128273 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que entende ser desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) após a vigência da Lei 11.382/2006; assim, conhecido e provido o Recurso Especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema eletrônico requerido pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Sistemas Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências, Aplicação Da Lei 11.382/2006
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sistemas Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud Esgotamento De Diligências Aplicação Da Lei 11.382/2006

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud)
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 11.382/2006 e interpretação dos arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 Compatibilização entre art. 185-A do CTN e dispositivos sobre penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que entende ser desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) após a vigência da Lei 11.382/2006; assim, conhecido e provido o Recurso Especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema eletrônico requerido pelo Recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente