REsp 2127707 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line em execução fiscal
2. 2 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425/STJ à hipótese dos autos
3. 3 Possibilidade de manutenção de acórdão divergente pelo tribunal de origem nos termos do art. 543-C/arts. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ com base em circunstâncias fáticas (mais de 12 mil execuções, limitação de pessoal e improdutividade das tentativas) que não são juridicamente aptas a distinguir a incidência da orientação consolidada; assim, houve dissenso com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado, o acórdão de fls. 103/112 foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com os repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de fls. 103/112 cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

• Cassação do acórdão de fls. 103/112.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.