REsp 2128488 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ e considerando a vigência da Lei n. 11.382/2006, entendeu-se desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e constrição de ativos financeiros em execução fiscal, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line (fundamentado em art. 255, § 4º, III, do RISTJ e precedentes).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
provimento
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas BacenJud/SisbaJud antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da penhora on-line em execução fiscal
  3. 3 Recusa da nomeação de bem oferecido à penhora com fundamento na ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e considerando a vigência da Lei n. 11.382/2006, entendeu-se desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e constrição de ativos financeiros em execução fiscal, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line (fundamentado em art. 255, § 4º, III, do RISTJ e precedentes).

Court Disposition

provimento

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se. Intimem-se.