REsp 2128500 - DECISAO

REsp 2128500 - DECISAO

A decisão deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte e na interpretação da Lei n. 11.382/2006, entendendo-se desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) para a busca e penhora de valores do devedor.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas on line (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 recusa da nomeação de bem ofertado por inobservância da ordem legal (art. 11, Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade e limites do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte e na interpretação da Lei n. 11.382/2006, entendendo-se desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) para a busca e penhora de valores do devedor.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD).
  • Publique-se.