REsp 2128526 - DECISAO

REsp 2128526 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) para busca e constrição de ativos financeiros sem a necessidade de esgotamento prévio das diligências de localização de bens, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line, com fundamento na jurisprudência e na Lei n. 11.382/2006.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Aplicação de súmulas e teses repetitivas relativas ao esgotamento de diligências

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) para busca e constrição de ativos financeiros sem a necessidade de esgotamento prévio das diligências de localização de bens, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line, com fundamento na jurisprudência e na Lei n. 11.382/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line
  • Publique-se