REsp 2128564 - DECISAO

REsp 2128564 - DECISAO

À luz da Lei n. 11.382/2006 (vigente a partir de 21/01/2007) e da jurisprudência dominante do STJ, a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras (BacenJud/SisbaJud/InfoJud) prescinde da demonstração, por parte do exequente, do esgotamento de diligências extrajudiciais para localizar outros bens do devedor; por consequência, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para oportunizar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente, ressalvando-se a observância das hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud/infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud/infojud Ordem De Preferência Da Penhora Esgotamento De Diligências Extrajudiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line
  2. 2 interpretação dos arts. 655 e 655-A do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 incidência da Lei n. 11.382/2006 sobre a penhora eletrônica

Ratio Decidendi

À luz da Lei n. 11.382/2006 (vigente a partir de 21/01/2007) e da jurisprudência dominante do STJ, a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras (BacenJud/SisbaJud/InfoJud) prescinde da demonstração, por parte do exequente, do esgotamento de diligências extrajudiciais para localizar outros bens do devedor; por consequência, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para oportunizar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente, ressalvando-se a observância das hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.