REsp 2128892 - DECISAO

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O recurso foi provido porque exigir do credor a realização de prévia diligência frustrada para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a penhora por meio do sistema Sisbajud contraria o entendimento consolidado no Tema 219 do STJ e no Tema 631 do STF; assim, a Fazenda Pública pode solicitar penhora on line via Bacenjud/Sisbajud sem necessitar de outras diligências extrajudiciais após a vigência da Lei n. 11.382/2006, observada a ordem de preferência do art. 11 da LEF e o art. 854 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud, Bacenjud, Ordem De Preferência (art. 11 Lef), Lei N. 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud Bacenjud Ordem De Preferência (art. 11 Lef) Lei N. 11.382/2006

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia diligência para localização de bens penhoráveis antes de autorizar penhora por Sisbajud
  2. 2 Aplicação do art. 11, I, da LEF e do art. 854 do CPC/2015
  3. 3 Conformidade com o entendimento firmado no Tema 219 do STJ e Tema 631 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque exigir do credor a realização de prévia diligência frustrada para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a penhora por meio do sistema Sisbajud contraria o entendimento consolidado no Tema 219 do STJ e no Tema 631 do STF; assim, a Fazenda Pública pode solicitar penhora on line via Bacenjud/Sisbajud sem necessitar de outras diligências extrajudiciais após a vigência da Lei n. 11.382/2006, observada a ordem de preferência do art. 11 da LEF e o art. 854 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão.
  • Oficie-se ao juízo de primeira instância.