REsp 2126832 - DECISAO

REsp 2126832 - DECISAO

Adotando a jurisprudência desta Corte de que é desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line por meio de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) após a vigência da Lei n. 11.382/2006, deu-se provimento ao recurso especial do Município de Campo Grande para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes de esgotadas diligências para localização de bens
  2. 2 incidência do princípio da menor onerosidade e recusa de bem ofertado na execução fiscal

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência desta Corte de que é desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line por meio de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) após a vigência da Lei n. 11.382/2006, deu-se provimento ao recurso especial do Município de Campo Grande para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.