REsp 2128530 - DECISAO

REsp 2128530 - DECISAO

O STJ decidiu que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, o credor não precisa comprovar o prévio exaurimento de vias extrajudiciais nem realizar diligências frustradas de localização de bens penhoráveis para obter autorização de penhora on line via Sisbajud, e que eventual dificuldade operacional do juízo não justifica a recusa do sistema, devendo ser deferido o pedido de utilização do Sisbajud.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud / Bacen Jud, Diligência Prévia, Ordem De Preferência De Bens, Lei N. 11.382/2006, Art. 11 I Da LEF, Art. 854 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud / Bacen Jud Diligência Prévia Ordem De Preferência De Bens Lei N. 11.382/2006 Art. 11 I Da LEF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de diligências prévias para autorizar a penhora de ativos financeiros via Sisbajud?
  2. 2 Pode dificuldade operacional do juízo justificar o indeferimento da penhora on line?

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, o credor não precisa comprovar o prévio exaurimento de vias extrajudiciais nem realizar diligências frustradas de localização de bens penhoráveis para obter autorização de penhora on line via Sisbajud, e que eventual dificuldade operacional do juízo não justifica a recusa do sistema, devendo ser deferido o pedido de utilização do Sisbajud.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud, determinando ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão.
  • Oficie-se ao juízo de primeira instância.