REsp 2128911 - DECISAO

REsp 2128911 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque exigir do credor prévia diligência frustrada de busca de bens penhoráveis para autorizar a penhora on line via Sisbajud contraria o entendimento do Tema 219 do STJ (e do Tema 631 do STF) após a vigência da Lei n. 11.382/2006; não se exige exaurimento de vias extrajudiciais e o fato de haver dificuldade operacional do juízo não pode obstar o direito do credor de utilizar o sistema previsto no art. 854 do CPC/2015, devendo ser deferido o pedido de utilização do Sisbajud.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud, Lei De Execução Fiscal (lef), Art. 854 Do Cpc/2015, Precedentes Vinculantes (tema 219 STJ, Tema 631 Stf)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud Lei De Execução Fiscal (lef) Art. 854 Do Cpc/2015 Precedentes Vinculantes (tema 219 Stj, Tema 631 Stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévias diligências para deferimento de penhora on line via Sisbajud
  2. 2 Interpretação do art. 11, I, da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Aplicação do art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque exigir do credor prévia diligência frustrada de busca de bens penhoráveis para autorizar a penhora on line via Sisbajud contraria o entendimento do Tema 219 do STJ (e do Tema 631 do STF) após a vigência da Lei n. 11.382/2006; não se exige exaurimento de vias extrajudiciais e o fato de haver dificuldade operacional do juízo não pode obstar o direito do credor de utilizar o sistema previsto no art. 854 do CPC/2015, devendo ser deferido o pedido de utilização do Sisbajud.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão