REsp 2128524 - DECISAO

O recurso foi provido porque a exigência de prévia diligência frustrada de localização de bens penhoráveis pelo exequente contraria a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF); assim, após a vigência da Lei 11.382/2006, a Fazenda Pública não precisa realizar outras diligências extrajudiciais para obter o deferimento da penhora on line via Sisbajud, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a supressão desse direito do credor.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics: Penhora on Line, Sisbajud / Bacen Jud, Diligências Prévias, Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF, Princípio Da Menor Onerosidade

Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud / Bacen Jud Diligências Prévias Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Necessidade de prévias diligências para autorizar penhora eletrônica via Sisbajud
2 Possibilidade de indeferimento do Sisbajud por dificuldades operacionais do juízo
3 Aplicação da ordem legal de preferência do art. 11 da LEF e suas exceções

Ratio Decidendi

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento dessa decisão