REsp 2132365 - DECISAO

REsp 2132365 - DECISAO

Sustentado pela jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 425 e precedentes), entende-se que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BACEN-JUD, SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de bens, razão por que o recurso especial foi provido para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora Online Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Sustentado pela jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 425 e precedentes), entende-se que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BACEN-JUD, SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de bens, razão por que o recurso especial foi provido para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.