REsp 2132444 - DECISAO

REsp 2132444 - DECISAO

Por ser posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006, o bloqueio/penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras independe da demonstração de esgotamento de diligências extrajudiciais; assim, reformou-se o acórdão recorrido para autorizar o uso do Sistema BacenJud/SisbaJud requerido pelo recorrente, observando-se as impenhorabilidades do art. 649, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006, Ordem De Penhora, Impenhorabilidade (art. 649, IV, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Infojud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 11.382/2006 e interpretação dos arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 Compatibilização entre o art. 185-A do CTN e os arts. 655/655-A do CPC (Teoria do Diálogo das Fontes)

Ratio Decidendi

Por ser posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006, o bloqueio/penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras independe da demonstração de esgotamento de diligências extrajudiciais; assim, reformou-se o acórdão recorrido para autorizar o uso do Sistema BacenJud/SisbaJud requerido pelo recorrente, observando-se as impenhorabilidades do art. 649, IV, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.