REsp 2132022 - DECISAO

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O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a utilização de sistemas eletrônicos para localização e constrição de valores (BACEN-JUD, SISBAJUD) independe do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, conforme a Lei n. 11.382/2006 e entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos sistemas BACEN-JUD e SISBAJUD antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 obrigatoriedade do esgotamento de diligências antes da constrição eletrônica de valores em execução fiscal
  3. 3 recusa da nomeação de bem oferecido por inobservância da ordem legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a utilização de sistemas eletrônicos para localização e constrição de valores (BACEN-JUD, SISBAJUD) independe do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, conforme a Lei n. 11.382/2006 e entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.