REsp 2132315 - DECISAO

REsp 2132315 - DECISAO

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante desta Corte que, a partir da Lei 11.382/2006 e da redação dos arts. 655 e 655-A do CPC, entende desnecessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica; assim, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente, ressalvando a observância das impenhorabilidades legais.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud/infojud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem Preferencial De Penhora, Lei 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud/infojud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem Preferencial De Penhora Lei 11.382/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar a penhora eletrônica via convênios (BACEN-JUD/INFOJUD/SISBAJUD)
  2. 2 Interpretação e alcance dos arts. 655 e 655-A do CPC e da Lei 11.382/2006
  3. 3 Compatibilização do art. 185-A do CTN com as normas do CPC sobre penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante desta Corte que, a partir da Lei 11.382/2006 e da redação dos arts. 655 e 655-A do CPC, entende desnecessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica; assim, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente, ressalvando a observância das impenhorabilidades legais.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma o acórdão recorrido