REsp 2128285 - DECISAO

REsp 2128285 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento pacífico de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigido do exequente o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), assim decidindo pelo provimento do recurso e cassação do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao juízo de execução para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionar ao requerimento à tentativa de localização de outros bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: TJM S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Serasajud, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Tema 219, Efetividade Da Execução, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei N. 6.830/1980, Cpc/2015, Lei N. 11.382/2006
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Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

TJM S

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade do exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)
  2. 2 Compatibilidade da exigência de diligências mínimas com a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e art. 835 do CPC
  3. 3 Subsunção do caso concreto ao Tema 219 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento pacífico de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigido do exequente o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), assim decidindo pelo provimento do recurso e cassação do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao juízo de execução para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionar ao requerimento à tentativa de localização de outros bens penhoráveis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.