REsp 2128153 - DECISAO

REsp 2128153 - DECISAO

Conheci do recurso e dei-lhe provimento porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas informatizados para penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD). Assim, o acórdão recorrido que condicionou a penhora on-line à prévia tentativa de localização de outros bens contrariou a jurisprudência do STJ, devendo ser cassado e os autos retornarem ao juízo para oportunizar a utilização do sistema sem tal condicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, REN AJUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Art. 835 Do CPC, Art. 835, §1º Do CPC, Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015, Lei N. 11.382/2006, Temas 219 E 425 Do STJ, Princípio Da Efetividade E Da Cooperação Processual
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o exequente comprove o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)?
  2. 2 Pode o juiz, conforme as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC (art. 835, §1º)?
  3. 3 Aplicam-se os Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto que autorizou indeferimento da penhora on-line?

Ratio Decidendi

Conheci do recurso e dei-lhe provimento porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas informatizados para penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD). Assim, o acórdão recorrido que condicionou a penhora on-line à prévia tentativa de localização de outros bens contrariou a jurisprudência do STJ, devendo ser cassado e os autos retornarem ao juízo para oportunizar a utilização do sistema sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido cassado.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.