REsp 2127112 - DECISAO

REsp 2127112 - DECISAO

O STJ concluiu que a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD/Bacenjud/Infojud/Renajud) prescinde da comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais; assim, o acórdão regional que condicionou a penhora online à tentativa prévia de localização de outros bens contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, devendo ser cassado e os autos retornarem ao juízo de origem para viabilizar a utilização do SISBAJUD sem essa condicionante.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Efetividade Da Execução, Dever De Cooperação Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud Infojud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais +3 more

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes de penhora online
  2. 2 possibilidade de utilização do SISBAJUD sem comprovação prévia de esgotamento de diligências
  3. 3 alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD/Bacenjud/Infojud/Renajud) prescinde da comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais; assim, o acórdão regional que condicionou a penhora online à tentativa prévia de localização de outros bens contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, devendo ser cassado e os autos retornarem ao juízo de origem para viabilizar a utilização do SISBAJUD sem essa condicionante.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora