REsp 2128462 - DECISAO

REsp 2128462 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ que estabelece a desnecessidade de exigir do exequente o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) após a Lei n. 11.382/2006, determinando o retorno dos autos para viabilizar a utilização do SISBAJUD sem condicionar ao exame de localização de outros bens.

Parties
Exequente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução, Dever De Cooperação Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud/infojud/renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Efetividade Da Execução +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)
  2. 2 Compatibilidade do art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015 com a utilização de penhora online sem prévia exaustão de diligências
  3. 3 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º do CPC) e limites dessa alteração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ que estabelece a desnecessidade de exigir do exequente o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) após a Lei n. 11.382/2006, determinando o retorno dos autos para viabilizar a utilização do SISBAJUD sem condicionar ao exame de localização de outros bens.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora