REsp 2128284 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça confirmou sua jurisprudência de que o exequente não precisa exaurir diligências extrajudiciais para solicitar a penhora eletrônica via sistemas informatizados (SISBAJUD/BacenJud/Infojud/Renajud) após a vigência da Lei n. 11.382/2006, concluindo que o acórdão recorrido contrariou essa compreensão; por isso conheceu e deu provimento ao recurso, cassando o acórdão e determinando o retorno dos autos para possibilitar o uso do SISBAJUD sem condicionar ao prévio esgotamento de tentativas de localização de bens.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud Infojud Renajud +2 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas de penhora eletrônica
  2. 2 Interpretação do art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 835 do CPC
  3. 3 Alcance do Tema 219 do STJ quanto à penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou sua jurisprudência de que o exequente não precisa exaurir diligências extrajudiciais para solicitar a penhora eletrônica via sistemas informatizados (SISBAJUD/BacenJud/Infojud/Renajud) após a vigência da Lei n. 11.382/2006, concluindo que o acórdão recorrido contrariou essa compreensão; por isso conheceu e deu provimento ao recurso, cassando o acórdão e determinando o retorno dos autos para possibilitar o uso do SISBAJUD sem condicionar ao prévio esgotamento de tentativas de localização de bens.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Determinado o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.