REsp 2133471 - DECISAO

REsp 2133471 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Lei 11.382/2006 e os arts. 655 e 655-A do CPC, estabelece que, no período posterior à vigência da referida lei, a utilização dos sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud) para bloqueio/penhora de depósitos e aplicações financeiras independe do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul foi reformado e determinado o retorno dos autos para viabilizar a utilização do sistema requerida pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Exaurimento De Diligências, Lei 11.382/2006, Art. 655 E 655 a Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Infojud Exaurimento De Diligências +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica (BacenJud/SisbaJud/Infojud)
  2. 2 Aplicação da Lei 11.382/2006 e interpretação dos arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 Conflito aparente entre art. 185-A do CTN e arts. 655/655-A do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Lei 11.382/2006 e os arts. 655 e 655-A do CPC, estabelece que, no período posterior à vigência da referida lei, a utilização dos sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud) para bloqueio/penhora de depósitos e aplicações financeiras independe do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul foi reformado e determinado o retorno dos autos para viabilizar a utilização do sistema requerida pelo Recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.