REsp 2128501 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

1. 1 necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)
2. 2 interpretação do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 835 do CPC
3. 3 aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (preceitos repetitivos) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua orientação de que, após a Lei n. 11.382/2006 e à luz da jurisprudência consolidada, não é exigível do exequente o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD); por isso, cassou o acórdão recorrido que condicionou a autorização do sistema à prévia tentativa de localização de outros bens e determinou o retorno dos autos para possibilitar o uso do SISBAJUD, sem tal condicionamento.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido.

Orders

• Cassação do acórdão recorrido.
• Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.