REsp 2126246 - DECISAO

REsp 2126246 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da vigência da Lei n. 11.382/2006, considerou-se desnecessário o exaurimento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) em execução fiscal, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Penhora on Line Bacen Jud SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Autoridade do julgador para autorizar busca e bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da vigência da Lei n. 11.382/2006, considerou-se desnecessário o exaurimento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) em execução fiscal, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.