REsp 2133464 - DECISAO

REsp 2133464 - DECISAO

Provido o recurso especial porque, à luz da Lei 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC conjugado com o art. 185-A do CTN, não se exige o prévio exaurimento de diligências para a realização da penhora online, devendo a penhora observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se inclusive a penhora por meio eletrônico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Ordem De Penhora, Execução Fiscal, Sistemas Bacen Jud/sisba Jud/info Jud, Exaurimento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora Online Ordem De Penhora Execução Fiscal Sistemas Bacen Jud/sisba Jud/info Jud Exaurimento De Diligências

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio esgotamento de diligências para realização de penhora online
  2. 2 aplicação da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 655/655-A do CPC
  3. 3 compatibilidade entre art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN após Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

Provido o recurso especial porque, à luz da Lei 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC conjugado com o art. 185-A do CTN, não se exige o prévio exaurimento de diligências para a realização da penhora online, devendo a penhora observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se inclusive a penhora por meio eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determina-se que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online