REsp 2133240 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da alteração trazida pela Lei 11.382/2006, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e a penhora online é admissível, sem necessidade de prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, com fundamento na conjugação do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Execução Fiscal, Ordem De Preferência Na Penhora
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de exaurimento de diligências para autorizar penhora online
- 2 Aplicação conjunta do art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN
- 3 Observância da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da alteração trazida pela Lei 11.382/2006, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e a penhora online é admissível, sem necessidade de prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, com fundamento na conjugação do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial.
- Determina-se que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online.
Full Case Text
Judgment text and source record
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