REsp 2132313 - DECISAO

REsp 2132313 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006 ao CPC, admite-se a realização da penhora on-line (SISBAJUD/BACEN-JUD) sem a exigência de prévio exaurimento de diligências para localizar outros bens do devedor; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud/bacen JUD, Ordem De Penhora, Lei 6.830/80, Art. 655 a Do CPC, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisbajud/bacen JUD Ordem De Penhora Lei 6.830/80 Art. 655 a Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora online
  2. 2 observância da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 aplicabilidade do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006 ao CPC, admite-se a realização da penhora on-line (SISBAJUD/BACEN-JUD) sem a exigência de prévio exaurimento de diligências para localizar outros bens do devedor; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online