REsp 2132366 - DECISAO

REsp 2132366 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte, em especial decisões submetidas ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, após a vigência da norma que incluiu o art. 655-A no CPC (Lei de 2006 mencionada no acórdão) e em conjugação com o art. 185-A do CTN e o art. 11 da Lei 6.830/80, a penhora online (sistemas BACEN-JUD/RENAVAJ/INFOJUD) pode ser autorizada independentemente do prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens; contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, Bacen Jud/sisbajud, Ordem De Penhora, Exaurimento De Diligências, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Bacen Jud/sisbajud Ordem De Penhora Exaurimento De Diligências

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não do prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora online
  2. 2 Compatibilidade e aplicação conjunta do art. 185-A do CTN, art. 11 da Lei 6.830/80 e arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 Observância da ordem legal de penhora

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte, em especial decisões submetidas ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, após a vigência da norma que incluiu o art. 655-A no CPC (Lei de 2006 mencionada no acórdão) e em conjugação com o art. 185-A do CTN e o art. 11 da Lei 6.830/80, a penhora online (sistemas BACEN-JUD/RENAVAJ/INFOJUD) pode ser autorizada independentemente do prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens; contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online.