REsp 2128870 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

1. 1 É exigível do exequente o prévio esgotamento de diligências administrativas/extrajudiciais para autorizar penhora online via SISBAJUD/Bacenjud/Infojud?
2. 2 Pode o juiz, conforme o caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC?
3. 3 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou a jurisprudência pacífica de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não se pode condicionar a autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD/BacenJud/Infojud/Renajud) à demonstração, pelo exequente, do esgotamento de diligências extrajudiciais; assim, o acórdão recorrido que condicionou a penhora online a prévia tentativa de localização de outros bens foi cassado, determinando-se o retorno dos autos para oportunizar a utilização do sistema informatizado sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Orders

• Cassação do acórdão recorrido.
• Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicioná-lo à tentativa de localização de outros bens penhoráveis.