REsp 2132397 - DECISAO

REsp 2132397 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online; e que, após o advento da Lei n. 11.382/2006 e na conformidade com o art. 185-A do CTN e art. 655-A do CPC, não é exigível o prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora eletrônica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Ordem De Penhora, Execução Fiscal, Bacen Jud/sisba Jud/info Jud, Exaustão De Diligências
Processual Civil Processual Tributário Penhora Online Ordem De Penhora Execução Fiscal Bacen Jud/sisba Jud/info Jud Exaustão De Diligências

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências para autorização de penhora online
  2. 2 Aplicação da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 Compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online; e que, após o advento da Lei n. 11.382/2006 e na conformidade com o art. 185-A do CTN e art. 655-A do CPC, não é exigível o prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora eletrônica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online