REsp 2133328 - DECISAO

REsp 2133328 - DECISAO

Havendo orientação dominante desta Corte (após a vigência da Lei n. 11.382/2006) no sentido de que depósitos e aplicações financeiras são bens preferenciais e que a penhora eletrônica via convênios (BacenJud/SisbaJud/Infojud) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, o acórdão recorrido foi reformado para permitir o uso do sistema eletrônico requerido pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Lei 11.382/2006, Diligências Para Localização Do Devedor
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Infojud Lei 11.382/2006 Diligências Para Localização Do Devedor

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização de convênios eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud)
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.382/2006 e interpretação dos arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 compatibilização do art. 185-A do CTN com os arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

Havendo orientação dominante desta Corte (após a vigência da Lei n. 11.382/2006) no sentido de que depósitos e aplicações financeiras são bens preferenciais e que a penhora eletrônica via convênios (BacenJud/SisbaJud/Infojud) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, o acórdão recorrido foi reformado para permitir o uso do sistema eletrônico requerido pelo Recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.