REsp 2132412 - DECISAO

REsp 2132412 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à orientação consolidada do STJ e da Corte Especial após a vigência da Lei 11.382/2006, decidiu prover o recurso especial entendendo que a penhora online é admissível sem prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens, mas que, no caso concreto, a constrição deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se expressamente a utilização do sistema eletrônico de bloqueio de ativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Bacen Jud/sisba Jud, Execução Fiscal, Ordem De Penhora, Lei 11.382/2006, Art. 11 Da Lei 6.830/80, Art. 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN
Processual Civil Tributário Penhora Online Bacen Jud/sisba Jud Execução Fiscal Ordem De Penhora Lei 11.382/2006 Art. 11 Da Lei 6.830/80 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências antes da penhora online
  2. 2 Aplicação do art. 655-A do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80 em execução fiscal
  3. 3 Compatibilidade entre art. 185-A do CTN e dispositivos do CPC acerca da penhora online

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à orientação consolidada do STJ e da Corte Especial após a vigência da Lei 11.382/2006, decidiu prover o recurso especial entendendo que a penhora online é admissível sem prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens, mas que, no caso concreto, a constrição deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se expressamente a utilização do sistema eletrônico de bloqueio de ativos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80