AREsp 2381304 - DECISAO

AREsp 2381304 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a matéria versada encontra-se afetada ao Tema 1.235/STJ (rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo e subsequente realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: OTAVIO CARLOS LINHARES TEIXEIRA; Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.235/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade De Salários, Art. 833, X, CPC, Recurso Especial Admissibilidade, Tema 1.235/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Penhora Online Impenhorabilidade De Salários Art. 833, X, CPC Recurso Especial Admissibilidade Tema 1.235/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

OTAVIO CARLOS LINHARES TEIXEIRA

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.235/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício (Tema 1.235/STJ)
  2. 2 Se cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade mediante demonstração da origem salarial dos valores penhorados
  3. 3 Admissibilidade de constrição sobre conta salário, conta corrente destinada ao recebimento de salário ou proventos e conta poupança

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a matéria versada encontra-se afetada ao Tema 1.235/STJ (rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo e subsequente realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.